Organização Social terá que devolver R$ 9 milhões para a Prefeitura de Maricá

Ápos constatar irregularidades em contrato com a prefeitura, MP – RJ determina restituição aos cofres públicos

Em uma ação civil pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a organização social ASM devolva aos cofres públicos do município de Maricá (RJ) a quantia de R$ 9.073.276,47 referentes à cota patronal, às transferências entre contas e aos pagamentos em desconformidade apurados na prestação de contas final.

Participe do nosso grupo no WhatsApp clicando aqui O valor, de acordo com o TAC, deverá ser pago pela ASM em 22 parcelas mensais de R$ 412.421,66, com vencimento no décimo dia de cada mês, a contar da data de assinatura do presente Termo de Acerto de Contas.

Na ação civil pública, o MPRJ pede também que a Prefeitura de Maricá decrete a nulidade do contrato de gestão nº 06/2021 celebrado entre a Prefeitura de Maricá e a ASM, visto que os atos praticados pelo Município “foram viciados por quebra dos deveres de legalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, além de violarem a supremacia do interesse público na medida em que impediram a assinatura do contrato de gestão da unidade de saúde com a entidade que apresentou a melhor proposta e, por este motivo, também colocaram em risco a preservação da saúde e da vida dos cidadãos de Maricá”.