Vereador do PDT quer legalizar flanelinhas em Niterói

Mesmo com inúmeras denúncias de extorsão por parte de flanelinhas, vereador quer legalizar a prática

Atual prefeito de Niterói Rodrigo Neves ao lado do Vereador Jhonatan Anjos (PDT) - Foto: Reprodução

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Niterói está gerando forte reação da sociedade civil e de setores que defendem o direito de ir e vir sem coerção. A proposta do vereador Jhonatan Anjos (PDT) busca legalizar a atuação dos chamados “flanelinhas”, agora com o nome oficial de guardadores de veículos, autorizando sua presença em vias públicas da cidade — locais que, por natureza, pertencem a todos os cidadãos. 

O texto do PL 367/2025 prevê que esses guardadores atuem com “pagamento voluntário”, para muitos moradores, a iniciativa abre espaço para institucionalizar a coerção e a intimidação veladas que já ocorrem hoje nas ruas, quando motoristas se sentem pressionados a pagar para evitar riscos aos seus veículos.

Rua pública não é negócio privado

Críticos apontam que o projeto confunde inclusão social com a privatização disfarçada do espaço público. Estacionar em via pública é um direito do cidadão, e não pode depender de pagamento a intermediários “credenciados” que ocupem as ruas. Para opositores da proposta, legalizar os flanelinhas equivale a oficializar uma prática que, muitas vezes, se aproxima da extorsão.

“Hoje já pagamos impostos altíssimos e ainda somos coagidos a dar dinheiro para estacionar em locais públicos. Isso não é inclusão, é institucionalizar a insegurança”, criticou um morador da Região Oceânica, que teme aumento da sensação de ameaça ao estacionar.

Competição com o sistema oficial e risco de disputas

Embora o vereador afirme que a atuação dos guardadores não ocorrerá nas áreas do Niterói Rotativo, especialistas alertam que o projeto pode gerar disputas territoriais entre credenciados e informais, além de confundir o cidadão que já paga pelo estacionamento regulamentado. Na prática, motoristas podem acabar pagando duas vezes: ao sistema público e aos guardadores “voluntários”.

O advogado Thiago José, da Universidade Federal Fluminense, destacou que, na ausência de consentimento claro, a atividade pode facilmente descambar para prática de coação e ameaça — caracterizando crime.

Sem ficha limpa e com pouco controle

Outro ponto polêmico do projeto é a dispensa de certidão negativa criminal para o credenciamento, o que, na visão de críticos, pode colocar indivíduos com histórico de delitos para “vigiar” os carros dos cidadãos, aumentando a insegurança. Embora o PL fale em fiscalização, é incerto como a Prefeitura conseguirá controlar centenas de guardadores espalhados pelas ruas da cidade.

População não pode ser coagida

Para os que defendem o direito do cidadão de usar o espaço público com segurança, o projeto representa um retrocesso: em vez de combater a informalidade e coibir práticas abusivas, ele legitima a presença de flanelinhas nas ruas e transfere o problema ao contribuinte.

O risco, segundo analistas é claro:

“Sob o pretexto de inclusão social, cria-se uma nova categoria de cobrança informal, sem garantia de segurança e com alto potencial de coação. O cidadão comum, que já arca com carga tributária pesada, será novamente penalizado.”

O que está em jogo

A proposta se aprovada, seguirá para sanção do prefeito Rodrigo Neves (PDT). Caso vire lei, a Prefeitura terá 180 dias para implantar o sistema e credenciar os guardadores.

Para os críticos, no entanto, o caminho para inclusão social não deve passar por transformar ruas públicas em feudos particulares, nem por obrigar motoristas a pagar para estacionar sob “proteção” de terceiros. A verdadeira solução, defendem, está em gerar empregos formais e fortalecer a segurança pública, e não em legalizar a coerção travestida de serviço voluntário