Mesmo com a autorização da Alerj, Bacellar poderá continuar preso; entenda

' A eventual decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) de autorizar a soltura do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, não garante, automaticamente, que ele deixará a prisão. Embora a Constituição permita ao Parlamento revisar prisões em flagrante de deputados estaduais, a palavra final sobre a execução da medida continua sendo do Supremo Tribunal Federal (STF) — especificamente do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Pelo rito jurídico, a Alerj exerce um controle político sobre a manutenção da prisão, podendo votar pela libertação do parlamentar. No entanto, mesmo com uma decisão favorável do Legislativo, cabe ao STF definir se a ordem inicial de prisão será revogada, substituída ou mantida sob outra forma. Em outras palavras, a deliberação da Alerj não obriga Moraes a expedir imediatamente um alvará de soltura.

O histórico do ministro indica que ele costuma reconhecer a autonomia dos parlamentos estaduais, mas frequentemente impõe medidas cautelares alternativas, como afastamento do cargo, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso a prédios públicos ou restrição de comunicações. E, em casos politicamente sensíveis, Moraes pode ainda levar o tema ao plenário do STF, o que pode atrasar a decisão final ou submetê-la a análise colegiada.

Na prática, isso significa que, mesmo com a aprovação da Alerj, Bacellar pode continuar detido até que o Supremo determine como proceder. O STF tem entendido que medidas cautelares — por não equivalerem à prisão — não dependem de autorização da Assembleia, o que abre espaço para que o ministro mantenha restrições rigorosas, ainda que determine a soltura formal.

Especialistas ouvidos pela reportagem explicam que a interação entre o Legislativo estadual e o STF envolve uma “zona cinzenta” jurídica, justamente porque as constituições estaduais seguem a lógica do Congresso Nacional, mas dependem da interpretação do Supremo para casos concretos.

Assim, apesar da pressão política e da possibilidade de um voto favorável na Alerj, a libertação de Bacellar não é automática nem garantida. Todas as atenções agora se voltam para o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que decidirá se acata a deliberação da Assembleia, impõe medidas alternativas ou leva a questão ao plenário da Corte.