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Ministro Flávio Dino rejeita recurso do município e preserva decisão que prevê multa diária de R$ 10 mil ao prefeito caso a administração continue sem cumprir determinação para reorganizar a estrutura de cargos. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a possibilidade de aplicação de multa pessoal ao prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, em razão do descumprimento de uma decisão judicial que determina a reorganização da estrutura administrativa do município. A decisão foi assin