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Segundo o texto, os espaços deverão ser destinados ao uso de pessoas trans, não-binárias e pessoas que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota nesta terça-feira (12),em regime de urgência, o Projeto de Lei 3.17/23, que prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados de grande circulação em todo o estado do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria da deputa