MP questiona Prefeitura de Niterói sobre desapropriação e pagamento da Estação Cantareira

Vereador Douglas Gomes (PL) denunciou pagamento irregular, feito a Amaury Andrade, após sua morte

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, na terça-feira (28), um inquérito civil para apurar irregularidades na desapropriação da Estação Cantareira, patrimônio cultural da cidade de Niterói. No local, seria construído um novo centro de economia criativa da Prefeitura de Niterói.

Segundo a Promotoria, quando ocorreu o processo de desapropriação, o imóvel estava registrado em nome de Amaury Andrade, que o adquiriu da CCR Barcas, empresa que por sua vez havia recebido o bem da concessão da antiga Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (CONERJ), que à época operava as barcas, antes do serviço ser privatizado.

Amaury era sócio da concessionária.

A venda da antiga Estação Cantareira pela CCR Barcas, em 2013, para seu sócio  e por um preço considerado abaixo do mercado, também é questionada pelo MP, já que o documento de venda da Estação Cantareira mostra que o imóvel, era avaliado em R$ 8 milhões. Mas Amaury pagou somente cerca de R$ 2 milhões, um quarto do valor.

Há algumas semanas, uma decisão da Justiça declarou a nulidade da concessão, o que tornou nulos também todos os atos posteriores, inclusive a venda do imóvel feito pela CCR a Amaury Andrade. No documento, a Justiça concluiu que o espaço é esfera patrimonial do Estado, não sendo passível de ser desapropriado pelo município.

Apesar da decisão sobre a anulação ser de 2017, a Prefeitura de Niterói parece não ter feito a avaliação necessária para que a desapropriação e pagamento pelo Espaço Cantareira fosse realizada.

A permissão para a transação foi dada pela Câmara Municipal de Niterói, que aprovou a mensagem executiva em um tempo hábil, no dia 22 de dezembro de 2022, às vésperas do recesso parlamentar. Vereadores de oposição chegaram a criticar e questionar a proposta do Executivo, porém a base da Prefeitura, que é maioria na Casa, deu a aprovação sem a devida discussão.

O Ministério Público também apontou que o valor fixado na desapropriação é muito superior ao valor pago quando da aquisição por Amaury Andrade e que o pagamento ocorreu um dia após o óbito do empresário, por meio de um procedimento administrativo realizado de maneira rápida. Em apenas dois dias, a lei autorizativa foi publicada, se empenhou o valor e a Prefeitura realizou o pagamento.

Niterói pagou mais de R$ 20 milhões pela desapropriação do imóvel.

O vereador Douglas Gomes (PL), entrou com a ação no Ministério Público após verificar o pagamento irregular e criticar a rapidez do prefeito Axel Grael (PDT) em realizar a compra. No documento, o parlamentar cita “medidas abusivas do Poder Executivo Municipal” relativas ao “ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa” por meio dos prejuízos causados para a população de Niterói, pelo pagamento ilegal e a celeridade incomum dada ao processo.

“Há que se verificar, portanto, a existência de crimes contra o patrimônio público e/ou outros correlatos, diante dos fatos apresentados e que poderão ser melhor apurados pelo Ministério Público, na aplicação de suas atribuições legais tendo em vista que o Vereador Douglas Gomes tem encontrado dificuldades para obter os documentos necessários para melhor averiguação, como por exemplo o inteiro teor do PL 169/2022 que deu azo à desapropriação, solicitado via memorando nº 15/2023, na data de 09/02/2023 e que até a presente data não obteve acesso”, argumentou o vereador.

Agora, o MPRJ requisitou ao Município de Niterói uma cópia do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel da Estação da Cantareira e pediu que a administração Grael esclareça a razão da realização do pagamento do imovel ao credor falecido.

A Prefeitura de Niterói ainda não se manifestou sobre o assunto.

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