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  • Heloisa Erthal

Justiça pede explicações do prefeito de Niterói sobre cargos efetivos não preenchidos

O prefeito já possui um histórico no que diz respeito à contratação de funcionários comissionados: em maio de 2023, a Justiça determinou que a Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) exonerasse os comissionados,


A 3ª Vara Cível de Niterói, do Tribunal de Justiça, deu um prazo 180 dias (seis meses) para que o prefeito Axel Grael (PDT) apresente um mapeamento dos cargos efetivos não preenchidos na administração pública do município.


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O mandatário possui prazo de 15 dias para se manifestar em relação à decisão — os 180 dias começarão a ser contados a partir da data de sua resposta. Caso não o faça, terá de pagar multa diária no valor de R$ 10 mil (limitada ao máximo de R$ 500 mil). Axel Grael foi notificado pessoalmente para cumprir a obrigação estabelecida judicialmente. Ele também não deve realizar mudanças nos cargos municipais até uma nova ordem judicial.


Segundo o texto da juíza Isabelle Scisinio Dias, o objetivo da ação é garantir a adoção de “medidas concretas para a adequação dos cargos comissionados à proporcionalidade e moralidade administrativa, tal como vier a ser apurado”.


A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.


A origem da investigação se deu por meio de Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que chamou a atenção para o elevado número de cargos comissionados no setor público municipal de Niterói, o que representa uma violação da regra constitucional da prévia aprovação em concurso público.


O órgão solicitou a extinção dos cargos comissionados e a imediata realização de concurso público. A Prefeitura de Niterói foi intimada, em 2021, para responder à ação, mas não se manifestou. Na ocasião, Axel Grael foi condenado a multa diária de R$ 5 mil, a ser destinada ao Fundo Especial do MP. O texto apontou que o valor deveria recair “pessoalmente sobre o Prefeito Municipal, Axel Grael, e não sobre o erário, com o fito de impedir que a coletividade, já prejudicada pela inércia municipal, sofresse duplo dano”.


O prefeito já possui um histórico no que diz respeito à contratação de funcionários comissionados: em maio de 2023, a Justiça determinou que a Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa) exonerasse os comissionados, a fim de manter, no máximo, 300 funcionários em seu quadro, conforme determina o regimento interno. A autarquia é investigada desde 2013 pelo MPRJ, que aponta falta de transparência em contratações, ausência de concurso público e improbidade administrativa.


A investigação, a partir do painel do Tribunal de Contas do Estado, descobriu que haviam 446 cargos comissionados na Emusa no ano de 2020. Dois anos depois, o número mais que dobrou: saltou para 1.053.


Um inquérito foi aberto para apurar irregularidades nas contratações da empresa e também o pagamento de contratos com trabalhadores para atividade fim com uso de royalties, o que é proibido. Os indícios apontam para improbidade administrativa, com potencial de causar prejuízo aos cofres públicos de Niterói.

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