Câmara de Niterói perde na Justiça em 2ª instância e tem sessões anuladas por irregularidades

Maioria dos PLs com votação anulada é de iniciativa do Executivo. Vários foram aprovados com votos dos próprios autores da ação.

Em um movimento que reforça a importância da fiscalização dos atos do Executivo e do respeito ao regimento legislativo, vereadores de oposição em Niterói conseguiram na Justiça anular as votações da Câmara realizadas nos dias 1º e 2 de abril. A decisão da 3ª Vara Cível da cidade atendeu a uma ação movida por parlamentares que denunciaram graves irregularidades nos trâmites internos da Casa, resultando na suspensão imediata de sete projetos de lei aprovados às pressas — cinco deles em votação final.

Assinam a ação os vereadores Douglas Gomes, Daniel Marques, Allan Lyra, Fernanda Louback (todos do PL), Michel Saad (PODE) e o suplente Eduardo Paiva (PL). Na petição, os parlamentares apontam o descumprimento do Regimento Interno, com destaque para a ausência de convocação prévia das sessões e a não realização de reuniões formais do Colégio de Líderes — instância fundamental para garantir transparência e lisura ao processo legislativo.

A juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias acatou os argumentos e deferiu liminar determinando a suspensão dos efeitos das sessões realizadas naqueles dias, além de proibir a realização de nova sessão nesta quinta-feira (3), sob pena de multa de R$ 30 mil ao presidente da Casa, vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária seria de R$ 1 mil.

Mesmo com o Judiciário sinalizando de forma clara que houve violação aos princípios democráticos e regimentais, a Mesa Diretora da Câmara recorreu à segunda instância nesta sexta-feira (4). No entanto, o recurso foi negado, consolidando a vitória da oposição e reforçando a legitimidade da ação.

Chama atenção o fato de que seis dos sete projetos votados eram de autoria do Poder Executivo, revelando um comportamento de submissão da base aliada e uma tentativa clara de aprovar matérias de forma acelerada e sem debate público. Um dos projetos mais polêmicos, o PL nº 47/2025, que permite a internação compulsória de pessoas em situação de rua, foi inclusive aprovado com apoio de vereadores que depois recorreram à Justiça — uma clara demonstração de coerência institucional em favor da legalidade, e não de conveniência política.

Ao garantir que a Câmara funcione com respeito às regras e à transparência, os parlamentares que moveram a ação demonstram que ainda há quem atue com responsabilidade em Niterói. Enquanto a atual gestão tenta governar por meio de atropelos e acordos de bastidores, a oposição mostra que o verdadeiro compromisso com o povo é garantir um processo legislativo limpo, participativo e democrático.