ALERJ vota projeto que obriga a instalação de banheiros neutros em locais públicos e privados no RJ
- 12 de mai.
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Segundo o texto, os espaços deverão ser destinados ao uso de pessoas trans, não-binárias e pessoas que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota nesta terça-feira (12),em regime de urgência, o Projeto de Lei 3.17/23, que prevê a obrigatoriedade da instalação de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados de grande circulação em todo o estado do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria da deputada estadual Índia Armelau.
Segundo o texto, os espaços deverão ser destinados ao uso de pessoas trans, não-binárias e pessoas que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero.
De acordo com a proposta, os banheiros e vestiários neutros precisarão contar com estrutura adaptada, incluindo fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O projeto também determina a instalação de sinalização específica, inclusive em Braille.
A medida deverá valer para locais de grande circulação, como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte público, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.
Na justificativa do projeto, a deputada Índia Armelau afirma que a proposta busca garantir mais segurança e privacidade para mulheres em espaços coletivos. Segundo ela, o objetivo é evitar situações de constrangimento, assédio e violência em banheiros públicos.
O texto ainda estabelece que os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências, multas e até interdição do local em situações de reincidência.
As multas previstas começam em 1.100 UFIR-RJ, equivalente a cerca de R$ 5.456, podendo dobrar em casos mais grav3s. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas de conscientização sobre direitos das pessoas trans e não-binárias, além de ações de atendimento a vít1m4s de vi0lênci4 motivada por identidade de gênero ou orientaçã0 s3xu4l.
A proposta também prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios.
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